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Assembleia da República de Moçambique aprova Lei da Electricidade
30 de Março de 2022
Assembleia da República de Moçambique aprova Lei da Electricidade

O Plenário da Assembleia da República aprovou, esta quarta-feira, dia 30 de Março, na Generalidade e por consenso, a Proposta de Revisão da Lei nº 21/97, de 01 de Outubro, Lei de Electricidade, um documento da autoria do Governo que visa, dentre vários aspectos,  adequar o quadro legal aos desafios do acesso universal à energia, com qualidade e fiabilidade, com recurso a todas as fontes energéticas, em especial as fontes renováveis, e promover a redução de emissão de gases com efeito de estufa, tendo em vista a transição energética o desenvolvimento, ao abrigo do disposto no artigo 178 da Constituição da República.

 

Segundo o Governo, a Lei de Electricidade criou condições para a abertura do sector eléctrico à iniciativa privada, através do regime jurídico das concessões, e criou a figura de Gestor da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica e o Conselho Nacional de Electricidade, transformando em Autoridade Reguladora de Energia (ARENE), com uma função na condução dos processos de atribuição de concessões e no estabelecimento e aprovação de tarifas e preços.

 

O texto da fundamentação do dispositivo explica que, desde a aprovação da Lei de Electricidade em 1997, isto é, há quase 24 anos, o sector energético tem registado uma evolução considerável, consubstanciando-se, no aumento do acesso à energia, tanto através da rede eléctrica nacional como através de sistemas isolados baseados em sistemas fotovoltaicos, incluindo os sistemas solares residenciais; na celebração de mais de dez concessões de geração de energia eléctrica, totalizando a capacidade de produção do equivalente a 3.873 Megawatts, incluindo as de Gigawatt, CTRG, Kuvaninga e Mocuba já em produção.

 

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