Lei de Electricidade de Moçambique está a ser revista

O processo de revisão da lei de electricidade de Moçambique e sua fundamentação estão em fase de consulta pública. O projecto SPEED+ em parceria com o Ministério dos Recursos Minerais e Energia de Moçambique está a divulgar a versão rascunho da Proposta de Revisão da Lei da Electricidade, com o objectivo de rever a lei que vigora desde 1997. Esta revisão surgiu da necessidade de adequar a Lei aos tempos actuais, no sentido de se posicionar de forma atractiva para novos investimentos no sector.

O Governo entende que há necessidade de adaptar o regime jurídico geral que rege as actividades de fornecimento de energia eléctrica para estimular a competitividade, a eficiência, sustentabilidade e o investimento, com vista a acelerar o acesso universal aos serviços a ela inerentes.

O marco legal consolida os princípios de organização e funcionamento do sistema de energia eléctrica, bem como as regras gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização, incluindo a exportação e importação, tendo por finalidade o acesso à energia eléctrica a um número cada vez maior de cidadãos.

Actualmente a Electricidade de Moçambique (EDM) é designada, por lei, gestora da rede nacional de transporte, facto que é visto por alguns investidores como sendo uma visão monopolista e que não abre espaço para a participação de outros segmentos no mercado. O Governo espera conseguir harmonizar e enriquecer a proposta da revisão da Lei de Electricidade, no âmbito da reforma do quadro legal que rege o sector de energia eléctrica.